segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Questões de Direito Constitucional Consulplan

20. (CONSULPLAN – 2010 – SMTT/ITABAIANA – ADVOGADO) Sobre o tema Forma de Estado, pode-se afirmar que o Estado Brasileiro é um
A) Estado Democrático.
B) Estado Federal.
C) Estado Republicano.
D) Estado Unitário.
E) Estado de bem-estar social.

RESPOSTA: B
A Forma de Governo diz respeito à instituição do Poder e à relação entre governantes e governados. São formas de governo a República e a Monarquia.
Já o Sistema de Governo está relacionado ao modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo em suas funções governamentais. São sistemas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.
No que tange a forma de Estado, relaciona-se com o modo de exercício do poder político em função do território de um determinado Estado. Refere-se a repartição regional de poderes autônomos (Estado Federado) ou da centralização política em uma só unidade de poder (Estado Unitário).
Quanto ao regime de governo, refere-se na existência ou não da participação do povo na escolha dos governantes, na elaboração e controle das políticas públicas e na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos. São regimes de governo: democracia e a autocracia.

21. CONSULPLAN – 2008 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA – ADVOGADO. Compete privativamente à União legislar sobre
A) sistemas de consórcios e sorteios.
B) ensino e desporto.
C) juntas comerciais.
D) educação e cultura.
E) produção e consumo.
RESPOSTA: A
Nos termos da Constituição Federal de 1988:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

22. (CONSULPLAN – 2008 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA – ADVOGADO) Conforme se infere da CRFB, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir
A) a forma republicana de governo; o voto direto, secreto e universal; a harmonia entre os Poderes; os direitos fundamentais.
B) os direitos e garantias individuais; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; a forma federativa de Estado.
C) a competência dos tribunais dos Estados.
D) o sistema presidencialista de governo; a separação dos Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos sociais.
E) o sistema presidencialista de governo; o voto direto e secreto; a harmonia entre os Poderes; os direitos sociais.
RESPOSTA: B
Nos termos do art. 60, §4º da CF/88:
“§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais”.
Tal dispositivo consagra as denominadas cláusulas pétreas. Cláusula pétrea é aquela imodificável, irreformável, insusceptível de mudança formal.

23. (CONSULPLAN – 2010 – PREF. SANTA MARIA MADALENA/RJ – ADVOGADO) NÃO são brasileiros natos
A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
B) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
C) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente.
D) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
E) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
RESPOSTA: E
Nos termos da Constituição Federal:
“Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”.

24. (CONSULPLAN – 2010 – PREF. SANTA MARIA MADALENA/RJ – ADVOGADO) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão
A) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B) a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
C) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.
D) a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.
E) a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.
RESPOSTA: A
Nos termos do art. 37, §4º da CF/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

25. (CONSULPLAN – 2009 – PREF. SÃO JOSÉ DE UBÁ – ADVOGADO) Marque a alternativa que NÃO contém uma matéria disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil como cláusula pétrea.
A) A forma federativa de Estado.
B) O voto direto, secreto, universal e periódico.
C) A forma republicana.
D) A separação de Poderes.
E) Os direitos e garantias individuais.
RESPOSTA: C
Nos termos do art. 60, §4º da CF/88:
“§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais”.
Tal dispositivo consagra as denominadas cláusulas pétreas. Cláusula pétrea é aquela imodificável, irreformável, insusceptível de mudança formal

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