quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Questões de direito Constitucional - Consulplan

1.(CONSULPLAN – 2008 – MPGO – TÉCNICO JURÍDICO) A norma que dispõe que ―é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva‖ é norma constitucional
A) de eficácia absoluta.
B) de eficácia plena.
C) de eficácia contida.
D) de eficácia limitada.
E) meramente programática.

RESPOSTA: C
José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais quantos ao grau de eficácia em normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os seus efeitos essenciais. Assim, elas não precisam de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou que lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses por elas regulados. São, portanto, normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Portanto, são normas de aplicabilidade direta, imediata e não integral.
Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

2. (CONSULPLAN – 2008 – MPGO – TÉCNICO JURÍDICO) Assinale a assertiva que NÃO está em consonância com os ditames do art. 5° da Constituição Federal.
A) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
B) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
D) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
RESPOSTA: A
(A) Nos termos do art. 5, inciso XVI da CF/88: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
(B) É esse o teor do art. 5º, inciso LII, a saber: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
(C) É esse o teor do art. 5º, inciso XIX, a saber: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
(D) É esse o teor do art. 5º, inciso VIII, a saber: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(E) É esse o teor do art. 5º, inciso XI, a saber: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.


3. (CONSULPLAN – 2008 – MPGO – TÉCNICO JURÍDICO) Quanto à origem, as Constituições podem ser
A) sintéticas ou analíticas.
B) escritas ou consuetudinárias.
C) outorgadas ou promulgadas.
D) materiais ou formais.
E) dogmáticas ou históricas.
RESPOSTA: C
Quanto à origem, as Constituições podem ser outorgadas ou promulgadas.
As constituições outorgadas são aquelas impostas, ou seja, nascem sem a participação popular.
As constituições promulgadas são as democráticas ou populares, pois são produzidas com a participação popular, em regime de democracia direta ou de democracia representativa.

4.(CONSULPLAN – 2008 – MPGO – TÉCNICO JURÍDICO) É correto afirmar que
A) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
B) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
C) a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.
D) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
E) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.
RESPOSTA: D
(A) De acordo com o art. 65 da CF/88: “ O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”.
(B) Segundo o art. 69 da CF/88: “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta”.
(C) Nos termos do art. 67 da CF/88: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.
(D) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(E) Nos termos do art. 60, §1º da CF/88: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".
5.(CONSULPLAN – 2008 – MPGO – TÉCNICO JURÍDICO) Assinale a alternativa INCORRETA.
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:
A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B) Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E) A intervenção se der para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
RESPOSTA: E
Nos termos da Constituição Federal de 1988:
“Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”.

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