Questões de Direito Constitucional Consulplan

1. (CONSULPLAN – 2010 – CFN – ADVOGADO) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as competências da União.
I. Assegurar a defesa nacional.
II. Emitir moeda.
III. Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
IV. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
V. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
Estão corretas apenas as alternativas
A) I, II, III
B) I, III, IV
C) II, III, IV
D) I, II, III, V
E) I, II, III, IV, V

RESPOSTA: D
A União é uma das entidades que integram a República Federativa do Brasil, como tal, possui autonomia em relação aos demais entes federados (Estados, DF e Municípios). Ressalte-se que a União possui personalidade jurídica de direito público interno, cabendo-lhe as atribuições da soberania do Estado brasileiro.
Com relação às competências a técnica utilizada pela Constituição Federal para sua repartição foi a da predominância de interesse na matéria. Assim, a República Federativa do Brasil subdivide-se em: União (ente federado nacional), Estados e DF (entes federados regionais) e Municípios (entes federados locais). Destarte, se a matéria possui interesse predominantemente geral, a competência será atribuída a União; por outro lado se a matéria versar sobre um interesse regional, será competência dos Estados/ DF; por conseguinte, se a matéria for de interesse local, caberá aos Municípios.
As competências da União estão previstas nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal. Sendo que suas principais competências estão previstas nos artigos 21(competência administrativa exclusiva) e 22 (competência legislativa privativa), aos quais recomendamos uma leitura.
Das competências enumeradas na questão em análise, a única alternativa que não é atribuída a União é o item IV, pois, o art. 25, §2º a atribui expressamente aos Estados, conforme disposto: “§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.

2. (CONSULPLAN – 2007 - CHESF – ADVOGADO) A Constituição Federal - 1988 intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias
A) o direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.
B) a não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
C) a gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
D) a ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
E) a inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos, a proibição plena da pena de morte e o direito de petição.

RESPOSTA: A
(A) Tais direitos estão previstos no art. 5º, incisos XXX, LXXV, LXIX, respectivamente, da CF/88.
(B) A Constituição Federal Brasileira é uma Constituição que se funda em um Estado Social Democrático, logo a intervenção do Estado na economia está prevista em diversos dispositivos constitucionais, a exemplo citamos o caput do art. 170 da CF/88, segundo o qual “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios”. Ressalte-se, também, que a Constituição Federal não garante a impenhorabilidade dos bens de família. Entretanto, dispõe que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. (art. 5º, inciso XXVI da CF/88)
(C) Não é assegurado pela CF/88 o direito a todo indivíduo de constituir empresa, nem tampouco a gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres (A Constituição assegura apenas a gratuidade do o registro civil de nascimento e da a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei). Colaciono abaixo, julgamento do STF a respeito do tema:”
“EMENTA: Constitucional. Argüida a inconstitucionalidade de arts. Da Lei 9.534/97. Registros Públicos. Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de óbito, pela primeira certidão desses atos e por todas as certidões aos "reconhecidamente pobres". Não há plausibilidade do direito alegado. Os atos relativos ao nascimento e ao óbito relacionam-se com a cidadania e com o seu exercício e são gratuitos na forma de Lei – Art. 5º, LXXVII. Portanto, não há direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do Poder Público pratica; Não há obrigação constitucional do Estado de instituir emolumentos para todos esses serviços; os serventuários têm direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Ação conhecida. Liminar Indeferida”. (ADI/MC 1800-1/DF, Relator Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 06/04/1998, Tribunal Pleno, Publicação no DJ: 03/10/2003, p.10)
(D) Não há dispositivos constitucionais acerca dos temas mencionados no item.
(E) Nos termos do art. 5º, inciso XLVII da CF/88: “não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.

3. (CONSULPLAN – 2007 - CHESF – ADVOGADO) O controle _________________ de constitucionalidade permite que qualquer órgão do Poder Judiciário tenha competência para realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com o ordenamento constitucional. Assinale abaixo a alternativa que completa corretamente a frase anterior
A) concentrado
B) principal
C) por via de ação
D) preventivo
E) difuso

RESPOSTA:E
Nas palavras do ilustre constitucionalista Alexandre de Moraes, controle difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.


4. (CONSULPLAN – 2010 – CONFEN. ADVOGADO) Explica Marino Pazzaglini Filho, citando De Plácido e Silva que é o ímprobo ―mau, perverso, corrupto, devasso, falso, enganador. É atributivo da qualidade de todo homem ou de toda pessoa que procede atentando contra os princípios ou as regras da lei, da moral e dos bons costumes, com propósitos maldosos ou desonestos. O ímprobo é privado de idoneidade e de boa-fama.‖ (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 18). Com o objeto de combater esse mal, a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que os atos de improbidade importarão
A) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B) a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
C) o ressarcimento ao erário e a perda dos direitos políticos.
D) a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade dos bens.
E) a suspensão da função pública e a perda dos direitos políticos.

RESPOSTA: A
Nos termos do art. 37, §4º da CF/88: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

5. (CONSULPLAN – 2010 – CONFEN. ADVOGADO) Sobre o Poder Legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.
A) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
B) Cada Território elegerá três deputados.
C) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

RESPOSTA: B
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Ressalte-se que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.