domingo, 22 de agosto de 2010

Tipicidade

Além dos atributos da Presunção de Legitimidade, Auto-Executoriedade e Imperatividade, Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende existir o atributo da TIPICIDADE.
Segunda a doutrinadora "Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finlaidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. (...) Esse atributo representa uma garnatia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade se ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular."

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.

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