Interessados no Processo Administrativo - Lei n.º 9.784/99

São legitimados como interessados no processo administrativo:

a)pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

b)aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

c)as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

d)as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Obs.: São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.