Do Vencimento e da Remuneração - Lei n.° 8.112/90

- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

- Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

- É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

- Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.