domingo, 11 de julho de 2010

Questões de Administração Pública - CESPE

1) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

2) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

3) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

4) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

5) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

6) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

7) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização,
descentralização e desconcentração.

8) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

9) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

10) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

11) (Técnico Administrativo/TRE PA 2006/CESPE) A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

12) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

13) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da
administração pública.

14) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

15) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

16) (Administrador/ENAP 2006/ESAF) Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se as empresas públicas e as autarquias da União.

17) (Agente de Arrecadação/SEFAZ AL 2002/CESPE) No que tange à organização administrativa, o Estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

18) (Auditor Fiscal/INSS 2002/ESAF) O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

19) (Assistente Jurídico/AGU 1999/ESAF) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio de agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante imputação.

20) (Papiloscopista/Polícia Civil DF 2000/CESPE) Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.

21) (Técnico Judiciário/TRT 6.ª Região 2002/CESPE) Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.

22) (Procurador/ INSS 1998/CESPE) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

23) (Procurador/ INSS 1998/CESPE) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

24) (Procurador/ INSS 1998/CESPE) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

25) (Auditor Fiscal/ INSS 1998/CESPE) As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e caracterizam-se pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.

26) (Auditor Fiscal/ INSS 1998/CESPE) As autarquias beneficiam-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.

27) (Auditor Fiscal/ INSS 1998/CESPE) As autarquias caracterizam-se como órgãos prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.

28) (Procurador/ INSS 1999/CESPE) Os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público para ingressar em empresas estatais, porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

29) (Procurador/ INSS 1999/CESPE) A administração pública, tomada em acepção subjetiva, não engloba os serviços sociais autônomos.

30) (Agente/PF 2000/CESPE) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.

31) (Advogado/Cia Energética de Brasília 2000/CESPE) As empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça federal.

32) (Advogado/Cia Energética de Brasília 2000/CESPE) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica.

33) (Auditor Fiscal/ INSS 2001/CESPE) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor.

34) (Escrivão/PF 2002/CESPE) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades regidas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.

35) (Analista Judiciário/STJ 2004/CESPE) Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

36) (Analista Judiciário/TRE AL 2004/CESPE) De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.

37) (Procurador Federal/AGU 2006/CESPE) As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, voltadas ao desenvolvimento de atividades que não exijam, obrigatoriamente, execução por órgãos ou entidades de direito público.

38) (Procurador Federal/AGU 2006/CESPE) As agências reguladoras foram criadas com personalidade jurídica de direito privado, com base em um regime especial.

39) (Analista Judiciário/STJ 2004/CESPE) Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos.

40) (Técnico/Receita Federal 2005/ESAF) A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a fundação pública.

41) (Técnico/Receita Federal 2005/ESAF) As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.

42) (Procurador/PGFN 2004/ESAF) Consoante a teoria do órgão, este é apenas parte do corpo da entidade e, por conseqüência, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.

43) (Procurador/PGFN 2004/ESAF) A teoria do órgão, de ampla aceitação entre os administrativistas pátrios, reconhece personalidade jurídica ao órgão, que passa a ser sujeito de direitos e obrigações.

Gabarito:
1E 2C 3E 4E 5E 6E 7C 8E 9C 10C 11C 12E 13E 14E 15C 16E 17E 18C 19C 20C 21E 22C 23C 24E 25C 26C 27E 28E 29C 30E 31E 32C 33C 34C 35C 36E 37C 38E 39C 40C 41E 42C 43E

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