Questão do CESPE

(CESPE - ANEEL - 2010) Com relação ao processo administrativo, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios
basilares a que a administração pública está submetida.

RESPOSTA: A questão está correta, eis que a Lei 9.784/99 em seu art. 2º assim dispõe:
"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,SEGURANÇA JURÍDICA, interesse público e eficiência."
Segundo a citada lei, segurança jurídica significa que a administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

ESTUDEM A LEI 9.784/99.