Questões da Cesgranrio da Lei 8.112/90

1- Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o):
(A) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.
(B) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
(C) aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.
(D) reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.
(E) retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
2- (CESGRANRIO- Inea- 2007- Advogado) Sobre a greve no serviço público, tem-se que:
(A) no caso em que a autarquia for citada em causa cujo objeto seja a indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos serviços desenvolvidos pela Administração Pública Federal, em decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o dano.
(B) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de compensação, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
(C) até que seja editada lei que defina os termos e limites do exercício do direito de greve no âmbito da Administração Pública, as faltas decorrentes de participação de servidor publico federal, sujeito ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, em movimento de paralisação de serviços públicos, poderão ser objeto de cômputo para fins de contagem de tempo de serviço, conforme previsto no Decreto no 1.480/95.
(D) segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a greve dos servidores públicos celetistas e, portanto, poder-se-lhes-ia aplicar o seguinte preceito legal: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho” (art.3o da Lei no 7783/89).
(E) após o advento da Emenda Constitucional no 19, de 04.06.1998, a Constituição passou a exigir a promulgação de lei complementar para regular o exercício de greve pelo servidor público.


3- (CESGRANRIO – FUNASA – Administrador 2009) Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que
a) os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro.
b) o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
c) o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
e) é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

4- (CESGRANRIO – FUNASA – Administrador 2009) No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
a) I.
b) III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) I, II e III.

5- (CESGRANRIO – ANP 2008 – Analista Administrativo) João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de gestão e fiscalização de estoque de materiais utilizados na execução de atividade- fim da referida Agência. Durante a realização periódica de balanço de estoque e verificação de livros contábeis, João Silva tomou conhecimento de possíveis irregularidades na aquisição de material permanente da entidade, que seriam de qualidade inferior à especificada no contrato administrativo e faturados em valor superior ao licitado mediante aditivo contratual do art. 65 da Lei no 8.666/93. Na ocasião, João Silva imediatamente comunicou o fato a seu superior hierárquico e instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Contudo, passados 2 (dois) meses, foi contatado por seu superior, que lhe solicitou o encerramento das investigações, alegando interesse da Agência na manutenção do referido contrato administrativo. Diante da recusa de João Silva em encerrar o procedimento pessoalmente, o mesmo foi realizado pelo referido superior, sendo que desde então nada mais foi procedido, apurado ou noticiado sobre o evento. Considerando as disposições da Lei no 8.112, de 1990, acerca da responsabilidade de João Silva no episódio, sem prejuízo da responsabilidade dos demais envolvidos, o preceito que se aplica ao caso é o de que
a) o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.
b) o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de suspensão.
c) o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de disponibilidade.
d) o servidor responde somente em âmbito civil, se do ilícito tiver decorrido dano a terceiros, e administrativo, aplicando- se neste caso a pena de demissão.
e) não é imputável qualquer responsabilidade ao servidor, tendo em vista que este agiu com diligência e não foi responsável pelo encerramento das investigações.

6- (CESGRANRIO – INEA 2008 – Advogado)Observe as afirmativas a seguir, a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço.
II - Exercício é o efetivo exercício do cargo público, excluídas as funções de confiança.
III - É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV - Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder.
V - Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
a) I
b) V
c) II e III
d) I, IV e V
e) II, III e IV

7- (CESGRANRIO – INEA 2008 – Advogado) Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego público previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos;
II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.
Estão corretas as afirmações
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

8- (CESGRANRIO – ANP 2008 – Analista Administrativo) A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:
a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão peracional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.
e) exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).
9- (CESGRANRIO – ANP 2008 – Analista Administrativo) Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?
a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.
c) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
d) Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
e) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
10- (CESGRANRIO – INEP Pesquisador 2008) De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/90, é dever do servidor
a) guardar sigilo quanto a irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício do cargo.
b) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
c) assegurar a supremacia dos interesses pessoais dos administrados sobre o interesse público.
d) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
e) ser leal a seus superiores hierárquicos em casos de omissão ou abuso de poder.

GABARITO
1. A , 2. A, 3. D, 4. C, 5. A, 6. B, 7. C, 8. E, 9. B, 10. B